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Regulamento, Termos e Condições:

MP MAIRI PRINT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.802.146/0001-13, denominada como Razão Social de MÁRIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, com sede na Rua Cardoso César, 21, Centro, Mairiporã – SP. Proprietária do endereço eletrônico “www.mairiprint.com.br” doravante denominado de SITE, estabelece através do presente instrumento as regras a serem seguidas pelos clientes (pessoa física ou jurídica) que acessarem o SITE, doravante denominado COMPRADOR, para a utilização da prestação de serviços gráficos na modalidade virtual. Este é um serviço destinado ao profissional da área gráfica (COMPRADOR) interessado a imprimir serviços gráficos, utilizando como base e meio da contratação o SITE.

Ao acessar o SITE o COMPRADOR na contratação de serviços gráficos estará concordando com todos os termos e cláusulas aqui dispostos. 

Objeto

O presente instrumento tem por objeto estabelecer a política e o regulamento para: acesso ao site, cadastro no site, dados, direitos de propriedade intelectual, forma e contratação dos serviços gráficos, formas de pagamento, preço, arquivos, não conformidades de arquivos, produção, frete e logística, garantias, exoneração de garantias, responsabilidades, campanhas e promoções, modificação dos serviços, rescisão de contrato, indenização e foro.

  1. Acesso ao site

1.1 – Para o COMPRADOR que acessa o SITE, a MP MAIRI PRINT oferecerá além das diversas informações contidas no SITE, a prestação de serviços gráficos.

1.2 – O SITE é voltado para pessoas físicas ou jurídicas. Para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço no SITE, o COMPRADOR deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Para o COMPRADOR com idade inferior a 18 (dezoito) anos, estes deverão estar representados por seus pais, tutores ou responsáveis.

1.3 – O SITE poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais (brasileiros) ou estrangeiros. É importante ressaltar que os estrangeiros, desde já, ficam sujeitos às leis da República Federativa do Brasil. Em caso de quaisquer dúvidas ou conflitos, serão aplicadas as leis e regulamentos vigentes no território brasileiro, devendo ser feitos no idioma Português do Brasil. A MP MAIRI PRINT não faz entrega de serviços fora do território nacional.

1.4 – O acesso e a visitação à página inicial do SITE, bem como as outras páginas serão realizadas sem qualquer necessidade de cadastro e senha. Entretanto, para a compra de serviços gráficos é necessário que o COMPRADOR mantenha seus dados atualizados.

1.5 – A MP MAIRI PRINT fará periodicamente verificações nos cadastros e excluirá os que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, ficando o COMPRADOR ciente deste procedimento. A exclusão também será aplicada a pessoas que não se enquadrarem como COMPRADOR e sim, como cliente final.

  1. Cadastro no site

2.1 – O cadastro do COMPRADOR no SITE é gratuito.

2.2 – Para a compra dos serviços digitais oferecidos pela MP MAIRI PRINT e conforme opção para o recebimento de informações da MP MAIRI PRINT é necessário que o COMPRADOR se cadastre no site tendo ciência que deverá: 
2.2.1 – Fornecer seus dados verdadeiros (Nome, CPF, banco, agência e conta), sob as penas da lei. Se qualquer informação fornecida pelo COMPRADOR for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a MP MAIRI PRINT tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a MP MAIRI PRINT terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a solicitação de compra do serviço digital (do impresso gráfico) do CLIENTE, bem como qualquer futura contratação de serviço digital ou parte dele;
2.2.2 – Conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
2.2.3 – Ciência de que o acesso ou contratação dos serviços digitais do SITE, através do seu endereço de e-mail, implica automaticamente que o CIENTE está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso;
2.2.4 – Informar o próprio endereço eletrônico a ser utilizado para identificação no site e recebimento de mensagens advindas de cadastro. O COMPRADOR é inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O endereço eletrônico informado pelo COMPRADOR será utilizado para sua identificação.
2.2.5 – Providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso e pacote de dados; 
2.2.6 – Providenciar seu próprio acesso a um endereço de e-mail para envio de mensagens e pagar todas as taxas eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso; 
2.2.7 – Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem; 

  1. Dados

3.1 – Efetuar seu próprio cadastro no SITE, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados;

3.2 – Escolher e contratar os serviços oferecidos pelo SITE;

3.3 – Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do COMPRADOR.

3.4 – A MP MAIRI PRINT se isenta de quaisquer responsabilidades ocasionadas por erros cadastrais, ficando a cargo do responsável por inserir os dados, arcar com todos os eventuais prejuízos causados. Indo desde prejuízos causados a ele, à MP MAIRI PRINT ou a terceiros, independentemente de sua natureza.

3.5 – O COMPRADOR concorda e se compromete em notificar imediatamente a MP MAIRI PRINT acerca de qualquer uso não autorizado de seu login no SITE (identificação do COMPRADOR para acesso ao SITE mediante preenchimento de seu endereço eletrônico pessoal) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. O uso por terceiros do cadastro no SITE é de total responsabilidade de seu criador.

3.6 – Cabe ao COMPRADOR, dono do cadastro, utilizar seu acesso em agências de publicidade, escritórios de design, gráficas rápidas onde o acesso ao SITE é feito por mais pessoas. Em caso de desligamento da mesma, mudar a senha de acesso, assim limitando somente as pessoas designadas terem acesso ao SITE e serviços do site. A mesma postura deve ser tomada em caso de diluição de sociedades, cabendo ao COMPRADOR dono do cadastro a atualização dos dados cadastrais como a renovação da senha de acesso.

3.7 – A MP MAIRI PRINT respeita a privacidade de seus COMPRADORES e não monitorará, editará, acessará ou divulgará informações privativas de seus COMPRADORES, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente ou a menos que a MP MAIRI PRINT seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

3.8 – A MP MAIRI PRINT manterá em seu sistema de proteção de dados, ferramentas de segurança contra acesso às informações por terceiros para que estes não as acessem de forma indevida suas informações cadastrais, de pedidos, serviços solicitados, imagens e arquivos enviados. São considerados os padrões disponíveis no momento no mercado para tal finalidade.

3.9 – As informações prestadas pelo COMPRADOR necessárias para a contratação dos serviços serão utilizadas para fins de cadastro, informações de origem legal, tributárias e objeto do presente instrumento, de modo que a MP MAIRI PRINT se compromete a não utilizar estas informações para quaisquer outros fins, como ainda de não divulgá-las ao público em geral. Entretanto, para fins estatísticos, a MP MAIRI PRINT poderá utilizar as informações fornecidas pelo COMPRADOR, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo SITE a seu benefício organizacional, logístico e promocional.

3.10 – Caso a MP MAIRI PRINT, por determinação judicial, tenha de prestar informações sobre dados cadastrais do COMPRADOR, seus arquivos ou de seu perfil comportamental de compras, isso não irá acarretar em qualquer responsabilidade à MP MAIRI PRINT, nem será hipótese ou objeto de violação de privacidade do COMPRADOR. Neste caso, não cabendo qualquer indenização ao mesmo por este fato, uma vez que se deve a cumprimento de ordem legal, com o que o COMPRADOR expressamente aqui concorda. 

  1. Direitos de propriedade intelectual

4.1- Ao solicitar a compra do serviço digital, automaticamente o COMPRADOR declara que: 
4.1.1 É o proprietário da imagem cujo serviço está sendo solicitado ou, não o sendo, está expressamente autorizado a utilizar a(s) imagem(s) com o consentimento do proprietário da mesma; 
4.1.2 É responsável pela obtenção das autorizações no caso da imagem conter pessoas e/ou lugares os quais dependam de autorização, estas foram obtidas dos mesmos;
4.1.3 Os serviços não serão utilizados para alterarem a realidade dos fatos e assim prejudicarem terceiros, seja em processos judiciais ou não.

4.2 – COMPRADOR  declara para os devidos fins de direito que as declarações por ele prestadas são verdadeiras, estando estas sujeitas às penas das leis civis e criminais, por falsa informação ou pelas consequências oriundas do seu ato praticado.

4.3 – O COMPRADOR reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, sem limitação, textos, programas de software, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos em propagandas disponíveis no serviço oferecido, bem como as informações divulgadas ao COMPRADOR através do serviço ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, de imagem, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável.

4.4 – A MP MAIRI PRINT é a titular da marca, logotipo, logomarca e endereço utilizados pelo SITE, sendo-lhe assegurados todos os direitos reservados. Desta forma, o presente instrumento não confere ao COMPRADOR qualquer direito sobre a marca, logotipo, logomarca e endereço utilizado pelo SITE onde, os mesmos são de propriedade única e exclusiva da MP MAIRI PRINT.

4.5 – A MP MAIRI PRINT é a titular de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no SITE, desta forma, a reprodução, armazenamento, desses materiais sujeitará ao COMPRADOR às sanções da lei em casos de uso indevido do conteúdo e imagens. Imagens de produtos presentes no SITE e hotsites são meramente ilustrativas.

4.6 – O material será impresso conforme orientações fornecidas pelo COMPRADOR.

  1. Formas de pagamento

5.1 – O COMPRADOR que atenda aos requisitos de idade poderá solicitar a compra de serviços digitais através do SITE e seus subdomínios.

5.2 – O SITE apresentará a relação de serviços disponíveis, sendo que o COMPRADOR escolherá o tipo de serviço que deseja. Abaixo ou ao lado de cada serviço estará constando o seu valor. A informação de preço pode ser alterada a qualquer instante, sendo considerada válida a informação do momento de solicitação efetiva do serviço (ATO DE CONTRATAÇÃO). Por este motivo, o COMPRADOR deve sempre consultar o valor final atualizado na tela do SITE, que irá constar no momento do pedido.

5.3 – Fica estabelecido que o SITE somente executará serviços digitais, isto é, a impressão dos impressos gráficos provenientes de arquivos digitais ou itens personalizados.

5.4 – A forma de pagamento será sempre à vista para a modalidade de boleto bancário, pix, depósito e transferência bancária. Poderá ser à vista ou a prazo (quando aplicável) para a modalidade de pagamento através de cartão de crédito. Em caso de depósito nas casas lotéricas o valor máximo permitido é de R$1.000 (um mil reais).

5.5 – A produção e a entrega somente serão efetuadas após a confirmação do pagamento, o qual, ocorrerá de segunda-feira à sexta-feira em horário comercial. Pedidos realizados fora do horário comercial serão liberados para análise de arquivo no próximo dia útil, no primeiro período. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por quaisquer motivos que sejam, o pedido em questão estará cancelado.

5.6 – Uma vez efetuado o pagamento o COMPRADOR deverá anexar o comprovante de pagamento para que o arquivo seja liberado para análise e produção seja iniciada.

  1. Preço

6.1 – O preço do serviço será aquele que estiver constando na página do SITE no momento da contratação. O preço é válido somente para os serviços solicitados via internet através deste SITE. O preço poderá ser alterado pela MP MAIRI PRINT a qualquer tempo, sem prévio aviso. 

  1. Arquivos

7.1 – O COMPRADOR reconhece que os arquivos enviados estão em conformidade técnica de acordo com as dicas especiais constantes no SITE e que é de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR o preparo dos arquivos e a conferência das especificações técnicas.

7.2 – O COMPRADOR afirma estar ciente de que ao realizar o download dos gabaritos e/ou templates que possuam dados os quais possam fazer parte de sua arte final, sendo necessário e de suma importância que o conteúdo seja conferido atentamente, pois a MP MAIRI PRINT não se responsabiliza pelos dados contidos. Enfatizamos que a finalidade dos gabaritos e/ou templates é agilizar o processo de desenvolvimento da arte final, o que torna possível e hábil a correção do layout com grande economia de tempo. O fato de disponibilizarmos para comum utilização arquivos como calendários, tabelas de jogos da copa, entre outros, não isenta o COMPRADOR da responsabilidade sobre o arquivo enviado.

7.3 – A MP MAIRI PRINT reserva-se o direito de não realizar serviços que contenham imagens com conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem a moral, a ética e aos bons costumes, bem como imagens que, a critério da MP MAIRI PRINT, possam prejudicar terceiros, instituições, autarquias das esferas municipal, estadual ou federal, ou que se constituam em suspeita de contravenção ou infração dos direitos intelectual e de propriedade.

7.4 – A MP MAIRI PRINT tomará os cuidados necessários para que o arquivo com a imagem digital enviada pelo COMPRADOR não seja acessado ou divulgado por terceiros ou para terceiros. Entretanto, o COMPRADOR reconhece que durante o envio deste arquivo o mesmo pode estar sujeito a interceptação por terceiros ou ação de Hackers, Hipótese, na qual, a MP MAIRI PRINT não se responsabiliza.

7.5 – A MP MAIRI PRINT informa que garantirá apenas a qualidade de impressão e não o conteúdo dos arquivos enviados, já que este é de total responsabilidade do COMPRADOR, o qual deve se atentar às correções de textos, nomes, telefones, cor e outros itens que compõem a arte. Caso o arquivo aprovado, confirmado ou enviado contenha erros desta natureza, a MP MAIRI PRINT não enquadrará o material impresso como não conforme. Sendo assim fica sob inteira responsabilidade do COMPRADOR a correção e os custos de uma nova impressão do material não conforme.

7.6 – A MP MAIRI PRINT reserva-se o direito de não cancelar ou pausar a produção dos pedidos, cujo status do item esteja como arquivo liberado para produção. 

  1. Não Conformidade de Arquivo

9.1 – Caso o arquivo não esteja de acordo com os padrões técnicos requisitados pela gráfica, o prazo de produção sofrerá alteração.

  1. Produção

10.1 – O prazo para produção dos serviços solicitados será aquele constante no momento que o pedido foi aprovado e liberado para produção, após a confirmação do pagamento pela instituição financeira, aprovação do arquivo enviado pelo COMPRADOR e aprovado pela equipe de análise de arquivos até as 15h (quinze horas), seguindo os PADRÕES TÉCNICOS REQUISITADOS PELA GRÁFICA. Caso o arquivo não esteja de acordo com os padrões técnicos requisitados pela gráfica, o prazo de produção sofrerá alteração.

  1. Frete e Logística

11.1 – O prazo de entrega não está vinculado ao prazo de produção.

11.3 – O prazo de entrega e valor de frete altera conforme localidade e dimensão do produto adquirido.

11.4 – A disponibilidade e prazo de entrega serão de acordo com o CEP/Logradouro, informado no ato da compra.

11.6 – O pagamento do serviço de frete será realizado na finalização da compra, somado ao valor dos produtos.

11.8 – Para pagamentos confirmados e arquivos enviados corretamente antes das 14h, o arquivo, se aprovado, será encaminhado para produção no mesmo dia, após este horário, somente no próximo dia útil. Lembrando que dia útil é contabilizado a partir de 24 horas após a efetividade da aprovação do pagamento e arte. 

11.9 – No ato da entrega o recebedor deverá apor a sua assinatura ou o seu nome completo e o número do seu Registro Geral (RG) no comprovante de entrega.

11.10 – O COMPRADOR deverá preencher corretamente os dados para entrega a fim de evitar atrasos.

11.11 – Considera-se efetuada a entrega, a partir do momento no qual a empresa de transportes coloca o produto a disposição do usuário, o que se comprova por meio do sistema de controle utilizado pela transportadora. 

11.13 – Caso o COMPRADOR tenha optado por retirar os serviços solicitados diretamente no Balcões de Retirada deverá conferir todos os itens no ato da retirada, e se for identificado alguma avaria em sua embalagem ou produto, este deverá ser mantido no ponto de retirada para as devidas providências de análise do setor de qualidade da empresa e o chamado através da central de ajuda, disponível no site www.mairiprint.com.br deverá ser aberto imediatamente pelo cliente.

11.14 – Unidades Físicas / Balcões de Retirada / Transportadoras: pedidos que contenham mais de 01 (um) item, as entregas poderão ocorrer separadamente de acordo com a finalização do item e seu prazo interno de produção, porém a escolha da retirada dos pedidos em modo parcial ou total fica a cargo do COMPRADOR .

11.16 –  Os pedidos que têm a opção de retirada na matriz, podem ser retirados de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas. Essa condição de entrega é por tempo limitado.

11.17 – O prazo máximo para retirada do pedido no Balcões de retirada é de 30 dias após sua confecção.

11.19 – O COMPRADOR está ciente que tem responsabilidade de retirar os materiais conforme a via especificada no ato da compra.

11.20 – Caso não retire o impresso dentro do prazo definido, o material será enviado para descarte e não terá seu valor reembolsado por parte da MP MAIRI PRINT.

11.21 – Não serão considerados, por fatores atribuídos ao COMPRADOR, atrasos de envio e pedidos que tenham saído do Centro de Distribuição e Logística dentro do prazo mencionado no ato da compra.

11.24 – A MP MAIRI PRINT não se responsabiliza por problemas como ausência do COMPRADOR ou pessoa autorizada no local da entrega, recusa da entrega por terceiros, fenômenos naturais ou sociais (greves, manifestações, paralisações, etc.) que dificultem ou impeçam que o produto chegue ao local de entrega. A MP MAIRI PRINT poderá fazer o reenvio do pedido, neste caso os custos serão responsabilidade do COMPRADOR.

11.25 – A MP MAIRI PRINT não é responsável pela retenção de produtos/ pedidos nas Secretarias da Fazenda ou Receita Federal do Brasil. Quando houver pendências do COMPRADOR , este se responsabilizará pelo comparecimento ao posto fiscal para que seu produto seja liberado. Nestes casos, as informações serão passadas apenas ao interessado.

  1. Compre e receba hoje

14.1 – O serviço de Entrega no Mesmo Dia está disponível apenas para os produtos especificados no site indicados como “Entrega Rápida”, mediante a escolha de frete correspondente, e, observando-se o seguinte.

14.3 – Pedidos com pagamentos e arquivo aprovados após às 12h01m será entregue no dia útil seguinte. Pedidos com pagamento e arquivo aprovados a partir das 11h01m de sexta-feira serão entregues na segunda até às 22h.

14.4 – A Entrega Rápida está disponível apenas para produtos específicos e para que o serviço seja realizado, todos os itens da compra precisam ter essa condição.

14.5. Entrega disponível para todos os meios de pagamento. O prazo de entrega inicia-se a partir da aprovação da compra pela instituição financeira (modalidade crédito e/ou débito) ou da compensação do boleto e não do envio do pedido.

14.6 – A Entrega no Mesmo Dia está disponível somente para dias úteis de segunda-feira a sexta-feira. Não serão realizadas aos sábados, domingos e feriados.

14.7 – A Entrega no Mesmo Dia é válida somente para algumas regiões, certifique-se se esse serviço está disponível para seu CEP antes de efetuar a compra.

14.8 – Atenção para entregas em endereços comerciais, pois podem ocorrer após o horário comercial, e sendo realizadas até às 22h.

14.9 – A MP MAIRI PRINT não se responsabiliza por prejuízos diretos ou indiretos causados pela compra de materiais sazonais fora do tempo hábil por parte do COMPRADOR , nem tampouco por força maior ou caso fortuito. 

14.10 – A MP MAIRI PRINT não se responsabiliza por problemas como ausência do COMPRADOR ou pessoa autorizada no local da entrega, recusa da entrega por terceiros, fenômenos naturais ou sociais (greves, manifestações, paralisações, etc.) que dificultem ou impeçam que o produto chegue ao local de entrega.

14.11 – A MP MAIRI PRINT poderá fazer o reenvio do pedido, neste caso os custos serão responsabilidade do COMPRADOR.

  1. Garantias

16.1 – Para os casos em que o serviço solicitado seja entregue com problemas, ou seja, serviço realizado diferente do solicitado, o COMPRADOR deverá realizar o seguinte procedimento: 
16.1.1 –  Acessar o site da MP MAIRI PRINT através da URL: www.mairiprint.com.br
16.1.2 –  Clicar na opção “Contato” para ser redirecionado a central de contato ao COMPRADOR. 
16.1.3 –  Em Contato, o cliente deverá enviar sua solicitação, através do botão “Enviar uma mensagem”. 
16.1.4 –  Escolher o assunto “Garantia de Qualidade” e preencher os campos requisitados.
16.1.5 –  Descrever a falha do material e anexar a imagem digitalizada para que seja feita a análise prévia da solicitação. A imagem deve enfatizar o ocorrido, de modo onde seja possível confirmar a não conformidade tais como os itens abaixo: 
16.1.6 –  Erros de tombo devem ser enviados com o material dobrado.
16.1.7 –  Para falhas no Verniz Localizado é necessário o foco na área do verniz.
16.1.8  – A imagem deve exibir uma quantidade significativa dos materiais em não conformidade.
16.2 – A resposta a esta análise será enviada no endereço de e-mail informado na abertura do protocolo dentro do prazo de até 24 horas com informações dos próximos procedimentos.

16.3 – IMPORTANTE: Nunca descarte o material incorreto, pois a MP MAIRI PRINT poderá solicitar a devolução total do material para nossa matriz.

16.4 – Para erros em que não seja possível a visualização da não conformidade através das imagens, a MP MAIRI PRINT solicitará o envio de 20% do material para finalização da análise do pedido. Nesta situação o envio das amostras do material fora da conformidade, deve ser feito para o departamento de CQT – Controle de Qualidade Total.

16.5 – As amostras devem ser enviadas por Carta Simples via Correios. É imprescindível que esta contenha o número do pedido e descrição da não conformidade.
Após análise concluída, os analistas entrarão em contato para informar os o resultado da análise e os procedimentos seguintes.
Endereço para Envio das Amostras: RUA CARDOSO CESAR, 21 – CENTRO – MAIRIPORA – SP 07600-162.

16.6 – Quaisquer problemas com os serviços solicitados deverão ser resolvidos pelo COMPRADOR diretamente com a MP MAIRI PRINT. O COMPRADOR reconhece e tem total ciência de que o SITE da MP MAIRI PRINT, constitui-se em um mero instrumento divulgador do serviço e disponibilizado para realização desta operação comercial.

16.7 – A garantia limita-se à reimpressão dos arquivos enviados, nos casos em que se comprovem defeitos exclusivos dos processos de fechamento de arquivos, impressão e/ou acabamento do pedido. Os itens cobertos pela garantia são: 
16.7.1- manchas;
16.7.2 – tintas ou sujidades exclusivamente em áreas brancas;
16.7.3 – decalque da frente no verso ou vice-versa. Exceto quando o verso for chapado preto ou a frente possuir área chapada com mais de 80% em todas as cores, como preto chapado 100%;
16.7.4 – material com corte incorreto, fora de esquadro ou com variação maior que 2mm ou maior do que a especificação técnica do produto;
16.7.5 – defeitos na camada de verniz total ou na camada de verniz local;
16.7.6 – aplicação do verniz localizado com variação maior que 1mm;
16.7.7 – exclusão de informações, textos ou imagens do impresso;
16.7.8 – falha de registro na impressão maior que 0,5mm;
16.7.9 – variação brusca de cores; 
16.7.10 –  diferença de cor crítica onde há prejuízo à informação.

16.8 – A MP MAIRI PRINT não trabalha com a emissão de provas de cores aos COMPRADORES. Por esta razão poderá acontecer variações de cores entre o arquivo original enviado e o material impresso.

16.9 – Na impressão poderá ocorrer variações de cor no mesmo item superior a ΔE5 (Delta E 5) e não se enquadrarão como não conformidade.

16.10 – Falhas que ocorrerem por inobservância de qualquer passo do tutorial de Como Comprar e das observações da Forma de Envio dos arquivos (disponível no SITE) não serão cobertas pela garantia.

16.11 – A reimpressão solicitada em garantia será feita utilizando o mesmo arquivo do pedido que originou a cobertura de garantia. A MP MAIRI PRINT não fará substituições de arquivos em garantia.

16.12 – Em caso de estorno o material impresso deverá ser devolvido.

16.13 – Somente ocorrerá a reimpressão em caso de defeitos cobertos pela garantia.

16.14 – Caso o COMPRADOR desista da reimpressão por necessitar a troca do arquivo (defeito no próprio arquivo), a MP MAIRI PRINT concederá um crédito no valor do item não conforme para utilização em uma nova compra no SITE.

16.15 – Para pedidos onde a forma de pagamento utilizado foi cartão de crédito e o COMPRADOR solicite estorno do valor, o mesmo será efetuado através de reembolso à própria administradora do cartão de crédito (bandeira) utilizado na compra.

16.16 – Todos os pedidos são impressos com até 200 unidades a mais que a solicitada e é efetuada uma triagem manual para remoção da maioria dos impressos defeituosos. Eventualmente algumas unidades de impressos defeituosos poderão ser embaladas nos pacotes, não caracterizando a necessidade de reimpressão.

16.17- Reclamações referentes a variação de quantidade de material superior ao da especificação técnica, deverão ser efetuadas imediatamente na retirada ou entrega, recusando o recebimento da encomenda. A MP MAIRI PRINT se reserva no direito de não aceitar reclamações posteriores.

16.18 – Caso seja constatado durante a triagem que, por qualquer motivo, a perda do material foi de 5% a 10%, será concedido o desconto proporcional ao material faltante e não haverá processo de reimpressão, sendo realizada apenas na ausência de material superior a 10%.

16.19 – Para todos os casos, a devolução total do material defeituoso é obrigatória para que se proceda com a reimpressão ou estorno.

16.20- O prazo de produção de produtos em garantia (reimpressão) é o mesmo da produção normal, depois do material já ter passado pelo processo de análise pelo departamento de CQT – Controle de Qualidade Total.

16.21 – A devolução de valores será feita apenas na conta cadastrada no site da MP MAIRI PRINT em até quatro dias úteis, a qual fez a operação de compra, não sendo transferível em hipótese alguma. 

16.22 – Exoneração das garantias

16.23 – O prazo para reclamações de garantia é de 07 (sete) dias corridos após o recebimento ou retirada do pedido, não aceitamos reclamações após este prazo.

16.24- O frete nos casos de reimpressão em garantia corre por conta e risco da MP MAIRI PRINT , sendo enviado via Sedex ou retirado em nossa loja.

16.25 – A MP MAIRI PRINT não fará reimpressões por causa da rigidez do papel. Fará apenas reimpressões por divergências constatadas na gramatura do papel.

16.26 – A MP MAIRI PRINT não garante a fidelização de cores entre reimpressões do mesmo original em períodos diferentes.

17. Responsabilidade

17.1 – A responsabilidade da MP MAIRI PRINT está limitada somente a impressão do serviço, prazo de entrega e condições aqui acordadas. A MP MAIRI PRINT não responderá pelo conteúdo dos arquivos enviados, nem tampouco, por quaisquer outras despesas quer sejam diretas ou indiretas, incluindo aqui perdas e danos, honorários, indenizações, etc.

17.2 – É de responsabilidade do COMPRADOR atentar-se aos prazos de produção e frete na compra de produtos com finalidade sazonal (folhetos, flyers, folders, convites, cartazes, banners, faixas, postais, jornal informativo e etc..) os quais contenham datas para realizações de eventos e ou acontecimentos. Cabe ao COMPRADOR enviar materiais desta categoria atentando sempre se os prazos de produção e frete antecedem a data hábil para a realização do evento. Caso os prazos de produção e frete contratados pelo COMPRADOR ultrapassem a data do evento e/ou acontecimento a MP MAIRI PRINT não se responsabiliza por eventuais atrasos do material pela não contabilização por parte do COMPRADOR aos prazos de produção e frete. A MP MAIRI PRINT não se responsabiliza por prejuízos diretos ou indiretos causados pela compra de materiais sazonais fora do tempo hábil por parte do COMPRADOR , nem tampouco por força maior ou caso fortuito. 

  1. Campanhas e Promoções

18.1 – A MP MAIRI PRINT reserva-se do direito de a qualquer momento realizar promoções para a venda de seus serviços. As promoções serão sempre por prazo determinado e poderão ser canceladas a qualquer tempo a critério da MP MAIRI PRINT.

18.2 – Em caso de promoções por tempo pré-determinado em que os arquivos estejam no estágio de análise técnica por erros contidos no arquivo o COMPRADOR terá até 15 (quinze) dias além da data limite da promoção para efetuar as correções necessárias nos arquivos. A partir do 16º dia sem solução do caso o valor pago pelo COMPRADOR será revertido em créditos automaticamente que estarão à sua disposição para realização de novas compras.

18.3 – A MP MAIRI PRINT poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços. Esta comunicação poderá ser feita por mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail, mensagens SMS, mensagens Push e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas para facilitação da relação entre a MP MAIRI PRINT e o COMPRADOR.

  1. Modificação do Serviço

19.1 – A MP MAIRI PRINT reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, independentemente de notificação ao COMPRADOR antes da contratação dos serviços. A MP MAIRI PRINT poderá eventualmente modificar os termos do serviço oferecido, sendo o COMPRADOR notificado através das especificações técnicas de cada produto. A contratação do serviço pelo COMPRADOR, após tais modificações, será entendida como concordância com a modificação efetuada.

  1. Rescisão do Contrato

20.1 – A MP MAIRI PRINT poderá cancelar o acesso do COMPRADOR aos serviços oferecidos como um todo ou a qualquer parte deste, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da MP MAIRI PRINT.

20.2 – Se o COMPRADOR desejar encerrar seu cadastro, deverá enviar um e-mail para o endereço: [email protected]

20.3- A MP MAIRI PRINT não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do COMPRADOR. 

  1. Material de Apoio

21.1 – Para a impressão de materiais de apoio ao COMPRADOR, o layout do arquivo a ser impresso deve conter OBRIGATORIAMENTE os dados idênticos aos que foram utilizados no preenchidos do cadastro para utilização do site, ou seja, estes dados devem ser de profissionais do ramo gráfico, Agências de Publicidade, Agências de Marketing e Comunicação, entre outros clientes que tem como foco comercializar impressos gráficos.

  1. Indenização

23.1 – O COMPRADOR concorda em indenizar e isentar a MP MAIRI PRINT, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações por quaisquer terceiros ou sofridos pela MP MAIRI PRINT com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão que ocorra sob o endereço eletrônico e a senha do COMPRADOR (login do COMPRADOR no SITE) e que viole os termos do serviço oferecido/solicitado, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

23.2 – O COMPRADOR concorda em indenizar a MP MAIRI PRINT por qualquer prejuízo, material ou moral, que venha está a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, que venha a sofrer em decorrência dos termos do presente instrumento, qualquer que seja a sua natureza, comprometendo-se, por fim, a indenizar a MP MAIRI PRINT por qualquer dano que venham terceiros ou está a sofrer em seu patrimônio por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com os termos deste instrumento.

23.3 – Caso qualquer das declarações prestadas pelo COMPRADOR não corresponda à verdade, a MP MAIRI PRINT reserva-se o direito de rescindir o presente instrumento, sem prejuízo de ser indenizada pelo COMPRADOR dos danos que venha a sofrer, como ainda notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a apresentação das suas imagens, caso seja necessário. 

  1. Foro

24.1 – O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

24.2 – Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados no idioma português e de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis, ficando eleito o Foro Central da Comarca de Mairiporã, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo do mesmo. 

  1. Condições Gerais

25.1 – A MP MAIRI PRINT fará a prestação de serviços constantes neste SITE somente para o Brasil.

25.2 – O COMPRADOR não poderá ceder ou transferir este contrato, em sua totalidade ou parcialidade, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência da MP MAIRI PRINT.

25.3 – A MP MAIRI PRINT reserva-se do direito de a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, mediante a disponibilidade na página Regulamento na home do site.

25.4 – A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer uma das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá renovação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

25.5 – Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A MP MAIRI PRINT poderá divulgar notificações ou mensagens através do SITE para informar o COMPRADOR de mudanças no serviço ou termos do serviço, ou outros assuntos relevantes.

25.6 – O COMPRADOR compromete-se a não ingressar nas imagens de outros COMPRADORES e/ou de terceiros, seja violando ou não o sistema de segurança, bem como a não usar indevidamente marca e/ou propriedade industrial de terceiros sem a devida autorização do respectivo titular, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos causados.

25.7 – Parágrafo único: MP MAIRI PRINT poderá barrar e indeferir a impressão de serviços, caso o COMPRADOR não apresente a licença ou autorização do detentor da marca/propriedade industrial ou imagem ou direito autoral.

Publicado e Atualizado em: 18/05/2021

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